Resolução Alternativa de Litígios
⚖️ Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Na PM - Pontos Mágicos, valorizamos a confiança e a satisfação dos nossos clientes.
Trabalhamos diariamente para oferecer um serviço de qualidade e um acompanhamento transparente.
Contudo, se surgir algum conflito ou desacordo, informamos que o consumidor pode recorrer a mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), conforme previsto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
💬 O que é a Resolução Alternativa de Litígios?
A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) permite resolver disputas entre consumidores e empresas de forma rápida, simples e económica, sem necessidade de recorrer aos tribunais.
Estas entidades são independentes, imparciais e especializadas em mediar, conciliar ou arbitrar conflitos de consumo.
🏛️ Entidade RAL competente para o distrito de Santarém
Se reside no distrito de Santarém, a entidade RAL competente é:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
📍 Morada: Rua dos Douradores, nº 116, 2º - 1100-207 Lisboa
📞 Telefone: 218 807 030
📠 Fax: 218 807 038
📧 Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
🌐 Site: www.centroarbitragemlisboa.pt
🌍 Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (ODR)
Para litígios decorrentes de compras online, os consumidores podem também recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR):
🔗 https://consumer-redress.ec.europa.eu/index_en
📞 Contacta-nos primeiro
Antes de recorrer a qualquer entidade RAL, convidamos-te a entrar em contacto conosco para tentarmos resolver o problema diretamente contigo.
📧 Email: pm@pontosmagicos.pt
📞 Telefone: 00351 913898763 (chamada para a rede móvel nacional)
Temos todo o gosto em ajudar e encontrar a melhor solução possível.
📚 Links úteis
📖 Livro de Reclamações Eletrónico
⚖️ Lista de Entidades RAL – Portal do Consumidor
💡 Nota final
A utilização de mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios é gratuita ou de custo muito reduzido para o consumidor, promovendo uma resolução mais célere e justa.